HC 1043379 - DECISAO

HC 1043379 - DECISAO

Havendo insuficiência de provas concretas a demonstrar a prática de mercancia (ausência de ato de venda presenciado, ausência de apetrechos de traficância, dependência de denúncia anônima e quantidade apreendida não excessiva), e podendo a reclassificação ser feita mediante revaloração de fatos incontroversos sem revolver o conjunto probatório, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração De Circunstância Judicial Ante Apreensão De Quantidade Não Expressiva De Drogas, Ônus Da Prova E Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração De Circunstância Judicial Ante Apreensão De Quantidade Não Expressiva De Drogas Ônus Da Prova E Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 qualificação do delito: art. 28, caput, vs art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de provas concretas a demonstrar a prática de mercancia (ausência de ato de venda presenciado, ausência de apetrechos de traficância, dependência de denúncia anônima e quantidade apreendida não excessiva), e podendo a reclassificação ser feita mediante revaloração de fatos incontroversos sem revolver o conjunto probatório, concede-se habeas corpus para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.042-1.044.
  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.