HC 1050208 - DECISAO

HC 1050208 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN ROBSON PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 1172/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JEAN ROBSON PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fração de aumento por reincidência (1/5 versus 1/6)
  2. 2 Fundamentação idônea para aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de dupla valoração do caráter interestadual do tráfico de drogas