HC 1048243 - DECISAO

HC 1048243 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem baseou-se primordialmente na quantidade e fracionamento da droga sem demonstrar, de forma motivada, elementos que evidenciassem dedicação habitual do acusado às atividades criminosas ou integração a organização criminosa; além disso, o uso da mesma valoração quantitativa nas fases primeira e terceira configura bis in idem. Assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração de redução de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMPOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa da minorante pelo Tribunal de origem baseou-se primordialmente na quantidade e fracionamento da droga sem demonstrar, de forma motivada, elementos que evidenciassem dedicação habitual do acusado às atividades criminosas ou integração a organização criminosa; além disso, o uso da mesma valoração quantitativa nas fases primeira e terceira configura bis in idem. Assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a fração de redução de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/6.
  • Readequar a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais 460 dias-multa.