REsp 2245891 - DECISAO

REsp 2245891 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia anônima especificada do setor de inteligência e em elementos de corroboração (local conhecido de tráfico, correspondência de descrição física, apreensões e indicação de local pelo acusado), pela existência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e posterior busca domiciliar; além disso, eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO WASHINGTON SOARES SANTOS; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal Oficiado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Princípio Da Consunção Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO WASHINGTON SOARES SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Oficiado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar com fundamento em denúncia anônima especificada e atuação do setor de inteligência policial (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas e das provas derivadas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção e majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia anônima especificada do setor de inteligência e em elementos de corroboração (local conhecido de tráfico, correspondência de descrição física, apreensões e indicação de local pelo acusado), pela existência de fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e posterior busca domiciliar; além disso, eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.