RHC 231023 - DECISAO

RHC 231023 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de outro habeas corpus no STJ (HC 1054263/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LINCOLN YURI DE SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus no STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de outro habeas corpus no STJ (HC 1054263/SP) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.