HC 1068826 - DECISAO

HC 1068826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de writ já existente sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: ANDREIA FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida por inadmissível reiteração; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstruído
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Segregação Cautelar (art. 312 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Segregação Cautelar (art. 312 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANDREIA FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 valoração simultânea de conduta social e personalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de writ já existente sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida por inadmissível reiteração; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstruído

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal