AREsp 2954547 - DECISAO

AREsp 2954547 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (via inadequada para exame de matéria constitucional, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RONNY WESLEY FLAUZINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNY WESLEY FLAUZINO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (via inadequada para exame de matéria constitucional, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.