REsp 1827490 - DECISAO

REsp 1827490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.657/1942 já havia sido previamente analisada e julgada na reclamação Rcl n. 37.805/RS, tornando impossível nova decisão sobre ponto decidido nesta instância, e porque a alegação quanto à emendatio libelli e à aplicação do art. 28 da Lei de Drogas não foi objeto de juízo de valorexpresso pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Emendatio Libelli, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Emendatio Libelli Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.657/1942
  2. 2 contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 contrariedade ao art. 383, caput e § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.657/1942 já havia sido previamente analisada e julgada na reclamação Rcl n. 37.805/RS, tornando impossível nova decisão sobre ponto decidido nesta instância, e porque a alegação quanto à emendatio libelli e à aplicação do art. 28 da Lei de Drogas não foi objeto de juízo de valorexpresso pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo óbice à admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se.