HC 1048013 - DECISAO

HC 1048013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado por ausência de demonstração, nos autos, de dedicação a atividades criminosas, aplicando-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Letycia Baptista da Silva Dias Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

Letycia Baptista da Silva Dias Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 violação do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado por ausência de demonstração, nos autos, de dedicação a atividades criminosas, aplicando-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 194 dias-multa e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão