HC 1068777 - DECISAO

HC 1068777 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de writ cuja matéria já tramitava em outros HCs, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não prossegue por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Princípio Acusatório, Art. 3º a Do CPP, Prova De Autoria, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Princípio Acusatório Art. 3º a Do CPP Prova De Autoria Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  2. 2 Alegada insuficiência de prova de autoria baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus que impede o prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de writ cuja matéria já tramitava em outros HCs, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada, e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não prossegue por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.