AREsp 2719758 - DECISAO

AREsp 2719758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a corte de origem demonstrou fundadas suspeitas e justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar com base em investigação formal (Operação Engrenagem), apreensão imediata de drogas na abordagem e confissão sobre existência de mais entorpecentes na residência; assim declarada a licitude das provas, afastou-se a tese de exclusão por derivação e considerou-se que a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo desprovido na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY DANIEL SANTANA DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade Da Prova Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DANIEL SANTANA DE LIMA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a corte de origem demonstrou fundadas suspeitas e justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar com base em investigação formal (Operação Engrenagem), apreensão imediata de drogas na abordagem e confissão sobre existência de mais entorpecentes na residência; assim declarada a licitude das provas, afastou-se a tese de exclusão por derivação e considerou-se que a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o agravo desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.