HC 1068831 - DECISAO

HC 1068831 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido e o writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus, pois a matéria já era objeto de outros recursos sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse medida cautelar, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002627-54.2022.8.11.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1002627-54.2022.8.11.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido e o writ não merece prosseguir por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus, pois a matéria já era objeto de outros recursos sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse medida cautelar, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.