AREsp 3083168 - DECISAO

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A busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima por ocorrer em contexto de crime permanente com fundadas razões (denúncia anônima, monitoramento, confirmação visual e confissão informal), as provas de materialidade e autoria eram robustas (619g de cocaína, 248g de maconha, balança, materiais de embalagem, dinheiro, aparelho de origem ilícita, depoimentos e confissão extrajudicial), assim afastando as teses de nulidade, tráfico privilegiado, desclassificação da receptação e cabimento do ANPP; diante disso, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Crime, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Criminal, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Sem Mandado Crime Permanente Tráfico Privilegiado Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para tráfico de drogas e receptação
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima por ocorrer em contexto de crime permanente com fundadas razões (denúncia anônima, monitoramento, confirmação visual e confissão informal), as provas de materialidade e autoria eram robustas (619g de cocaína, 248g de maconha, balança, materiais de embalagem, dinheiro, aparelho de origem ilícita, depoimentos e confissão extrajudicial), assim afastando as teses de nulidade, tráfico privilegiado, desclassificação da receptação e cabimento do ANPP; diante disso, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.