HC 1016601 - DECISAO

HC 1016601 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque as matérias relativas à suspensão da exigibilidade da multa e à isenção por hipossuficiência não foram apreciadas no ato judicial impugnado (argumento de supressão de instância); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ e a aplicação imediata do Tema 931 antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JAKELINE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 (stj), Supressão De Instância, Inovação Recursal, Suspensão Da Exigibilidade Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 (stj) Supressão De Instância +2 more

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Parties

JAKELINE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade (Tema 931)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da pena de multa nos termos do art. 50, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque as matérias relativas à suspensão da exigibilidade da multa e à isenção por hipossuficiência não foram apreciadas no ato judicial impugnado (argumento de supressão de instância); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ e a aplicação imediata do Tema 931 antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se