HC 1066454 - DECISAO

HC 1066454 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus por serem cabíveis meios recursórios, reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante quanto à manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis (réu primário, sem antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, sem indicação de arma ou vínculo com organização criminosa), devendo a custódia preventiva ser revogada e, se for o caso, substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 licitude das provas subsequentes

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus por serem cabíveis meios recursórios, reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante quanto à manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis (réu primário, sem antecedentes, crime sem violência ou grave ameaça, sem indicação de arma ou vínculo com organização criminosa), devendo a custódia preventiva ser revogada e, se for o caso, substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ANTONIO RONALDY PEREIRA DOS SANTOS.