AREsp 3018850 - DECISAO

AREsp 3018850 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), e parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, diante da conclusão de que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não restou adequadamente fundamentada apenas pela quantidade apreendida (50,62 g, 139 porções) e ausentes elementos desfavoráveis, concedeu-se habeas corpus ex officio para que o Tribunal de origem individualize e readeque a dosimetria da pena observando a aplicação da minorante nos termos desta decisão.

Parties
Agravante: DIEGO VINÍCIUS COVO; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus Ex Officio
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

DIEGO VINÍCIUS COVO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação das razões do recurso especial exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), e parte das matérias suscitadas demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Contudo, diante da conclusão de que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não restou adequadamente fundamentada apenas pela quantidade apreendida (50,62 g, 139 porções) e ausentes elementos desfavoráveis, concedeu-se habeas corpus ex officio para que o Tribunal de origem individualize e readeque a dosimetria da pena observando a aplicação da minorante nos termos desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus ex officio.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao agravante, procedendo à readequação da dosimetria da pena nos termos desta decisão.