HC 925524 - DECISAO

HC 925524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão a justificar atuação de ofício: o ingresso domiciliário ocorreu mediante expresso consentimento do morador e as provas alcançadas são lícitas; ademais, a dosimetria da pena encontra motivação adequada, afastando-se a necessidade de revisão nesta via excepcional.

Parties
Paciente: DEIVSON DAVI MOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DEIVSON DAVI MOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/licitidade da entrada em domicílio sem mandado e consequente ilicitude da prova
  3. 3 valoração da prova encontrada após ingresso com consentimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão a justificar atuação de ofício: o ingresso domiciliário ocorreu mediante expresso consentimento do morador e as provas alcançadas são lícitas; ademais, a dosimetria da pena encontra motivação adequada, afastando-se a necessidade de revisão nesta via excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus