HC 1052592 - DECISAO

HC 1052592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem, havendo preclusão temporal para arguir nulidades do acórdão; por isso não é possível o exame de mérito ou o reconhecimento de nulidade de ofício no presente caso, fundamentando-se também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO; Opositore/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Opositore/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica prorrogada sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal para alegação de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e foi impetrado muito tempo após o julgamento do recurso no Tribunal de origem, havendo preclusão temporal para arguir nulidades do acórdão; por isso não é possível o exame de mérito ou o reconhecimento de nulidade de ofício no presente caso, fundamentando-se também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.