RvCr 6754 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não há nos autos julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem (dupla Punição), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem (dupla Punição) Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 dupla punição entre processos distintos
  2. 2 natureza da conduta (crime permanente ou continuidade delitiva) e aplicação do art.71 do CP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não há nos autos julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.