HC 1069286 - DECISAO

HC 1069286 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, incumbe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS SILVA FARIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENIS SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (ato coator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivos concretos (periculum libertatis)
  3. 3 exigência de análise de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, incumbe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.