REsp 2251282 - DECISAO

REsp 2251282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e, no mérito, negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou materialidade e autoria do tráfico (apreensão de 3 tabletes totalizando 274,800g e depoimentos policiais), o contexto de apreensão das munições (em flagrante pelo tráfico) afasta a aplicação do princípio da insignificância, e as circunstâncias indicam dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do §4º do art.33; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILLAME PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLAME PEREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do trânsito privilegiado/ tráfico privilegiado (§4º art.33)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição (art.16 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e, no mérito, negou-se provimento: o Tribunal de origem examinou materialidade e autoria do tráfico (apreensão de 3 tabletes totalizando 274,800g e depoimentos policiais), o contexto de apreensão das munições (em flagrante pelo tráfico) afasta a aplicação do princípio da insignificância, e as circunstâncias indicam dedicação a atividades criminosas, impedindo a incidência do redutor do §4º do art.33; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.