AREsp 3126106 - DECISAO

AREsp 3126106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modo de acondicionamento, locais de apreensão, depoimentos policiais e antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária fundamentou-se em elementos concretos (480 g de maconha, distribuição entre veículo e residência, sem indicativos de imparcialidade nos depoimentos) suficientes para manter a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo sem reexame de provas
  2. 2 valoração da quantidade e das circunstâncias do achado para fins de tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 validade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, modo de acondicionamento, locais de apreensão, depoimentos policiais e antecedentes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária fundamentou-se em elementos concretos (480 g de maconha, distribuição entre veículo e residência, sem indicativos de imparcialidade nos depoimentos) suficientes para manter a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.