HC 1029751 - DECISAO

HC 1029751 - DECISAO

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (0,91 g de crack) e ausência de outros elementos objetivos e contemporâneos que comprovem a finalidade de mercancia, além da insuficiência do valor em dinheiro para demonstrar vínculo com tráfico, prevaleceu o princípio in dubio pro reo; assim, é possível, sem dilação probatória indevida, reclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para desclassificação.

Parties
Paciente: BENTO JUAREZ TOMAZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Concedo de ofício a ordem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, para determinar a desclassificação da conduta do art. 33 para a do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

BENTO JUAREZ TOMAZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequena quantidade de droga (0,91 g de crack) e ausência de outros elementos objetivos e contemporâneos que comprovem a finalidade de mercancia, além da insuficiência do valor em dinheiro para demonstrar vínculo com tráfico, prevaleceu o princípio in dubio pro reo; assim, é possível, sem dilação probatória indevida, reclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se concedeu de ofício a ordem para desclassificação.

Court Disposition

Concedo de ofício a ordem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, para determinar a desclassificação da conduta do art. 33 para a do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.