AREsp 3119599 - DECISAO

AREsp 3119599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e fracionamento da droga, participação de adolescentes, atuação em ponto de venda e depoimentos), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, de modo que a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA MARIA DOS SANTOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VANESSA MARIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a prova dos autos demonstra dedicação a atividades criminosas que afasta a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e fracionamento da droga, participação de adolescentes, atuação em ponto de venda e depoimentos), a conclusão de dedicação a atividades criminosas, de modo que a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.