AREsp 3116135 - DECISAO

AREsp 3116135 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela instrumentalização consciente dos filhos menores (juízo de censura sobre a conduta da agente), mantida a incidência objetiva da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/06, e afastada a utilização do envolvimento de menores para modular a fração redutora do art.33, §4º. Considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, aplica‑se a fração de redução de 1/3, resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 438 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FRANCISCA VENILSA VIEIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causa De Aumento (art.40, VI, Lei 11.343/06), Fração De Redução (art.33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causa De Aumento (art.40, Vi, Lei 11.343/06) Fração De Redução (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FRANCISCA VENILSA VIEIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade nos termos do art.59 do Código Penal
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 por utilização de menores
  3. 3 Fixação da fração de redução do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade pela instrumentalização consciente dos filhos menores (juízo de censura sobre a conduta da agente), mantida a incidência objetiva da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/06, e afastada a utilização do envolvimento de menores para modular a fração redutora do art.33, §4º. Considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, aplica‑se a fração de redução de 1/3, resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 438 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento: semiaberto