HC 1056636 - DECISAO

HC 1056636 - DECISAO

Verificado que a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada apenas em depoimentos e interceptações telefônicas, sem apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico, aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e perícia para comprovar a materialidade; por consequência, concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico (art. 33) e estender seus efeitos aos corréus, mantendo-se condenação apenas por associação para o tráfico (art. 35) e redimensionando as penas e regimes conforme explicitado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FERNANDES; Corréu: Maurício Monteiro de Sousa; Corréu: José Roberto Silva Barbosa; Corréu: Francisco Edvando Silva Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade e para redimensionar as penas relativas ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FERNANDES

Paciente

Maurício Monteiro de Sousa

Corréu

José Roberto Silva Barbosa

Corréu

Francisco Edvando Silva Sousa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de entorpecentes e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 valor probatório de interceptações telefônicas e depoimentos frente à ausência de perícia
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de decisão a corréus em processo desmembrado (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada apenas em depoimentos e interceptações telefônicas, sem apreensão de entorpecentes nem laudo toxicológico, aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão e perícia para comprovar a materialidade; por consequência, concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico (art. 33) e estender seus efeitos aos corréus, mantendo-se condenação apenas por associação para o tráfico (art. 35) e redimensionando as penas e regimes conforme explicitado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concede-se a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade e para redimensionar as penas relativas ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos aos corréus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a pedido liminar (fls. 131-132)
  • Absolver o paciente FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FERNANDES do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, II, do CPP)