HC 1068825 - DECISAO

HC 1068825 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por se tratar de impetração que repete matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.031.063/MT), sem apresentação de novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem liminar; aplica-se entendimento consolidado do STJ sobre a inadmissibilidade da reiteração e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não prossegue por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por se tratar de impetração que repete matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.031.063/MT), sem apresentação de novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem liminar; aplica-se entendimento consolidado do STJ sobre a inadmissibilidade da reiteração e a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não prossegue por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.