AREsp 3071080 - DECISAO

AREsp 3071080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma adequada, o alegado dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a realização de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: IGOR TEODORO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR TEODORO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, indicação de fonte, cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de utilização de decisões em habeas corpus como paradigmas para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, de forma adequada, o alegado dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a realização de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.