HC 1071808 - DECISAO

HC 1071808 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o STJ aceita, quando não consideradas na primeira fase da dosimetria, a utilização da quantidade, diversidade de entorpecentes e apetrechos de traficância para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado; não se configura bis in idem no caso concreto; portanto não há fundamento para conceder habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza da droga e em apetrechos de traficância
  3. 3 configuração de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: o STJ aceita, quando não consideradas na primeira fase da dosimetria, a utilização da quantidade, diversidade de entorpecentes e apetrechos de traficância para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado; não se configura bis in idem no caso concreto; portanto não há fundamento para conceder habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal