HC 1071547 - DECISAO

HC 1071547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, dinheiro fracionado, kit de conversão, munições), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDER JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Delito, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Delito +1 more

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Parties

ALEXSANDER JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças, dinheiro fracionado, kit de conversão, munições), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.