HC 1071622 - DECISAO

HC 1071622 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo do recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade a ser corrigida; no exame de ofício, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em autos (condenações anteriores/maus antecedentes, quantidade de droga, elementos probatórios), não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo do recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade a ser corrigida; no exame de ofício, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado e a dosimetria foram devidamente fundamentadas em autos (condenações anteriores/maus antecedentes, quantidade de droga, elementos probatórios), não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.