HC 1069878 - DECISAO

HC 1069878 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de fundamentação per relationem não foi apreciada previamente pela Corte de origem (vedada a supressão de instância) e, quanto às questões relativas à busca e ao aviso do direito ao silêncio, o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a existência de fundadas suspeitas em virtude da tentativa de evasão e a ausência de prejuízo comprovado, de modo que não se reconhece nulidade que enseje relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR TOSTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Flagrante, Fundadas Suspeitas, Cadeia De Custódia, Aviso De Miranda
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Fundamentação Per Relationem +5 more

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Parties

JOÃO VITOR TOSTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea na decisão de primeiro grau
  2. 2 possível fundamentação per relationem e supressão de instância
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular e requisito de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de fundamentação per relationem não foi apreciada previamente pela Corte de origem (vedada a supressão de instância) e, quanto às questões relativas à busca e ao aviso do direito ao silêncio, o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a existência de fundadas suspeitas em virtude da tentativa de evasão e a ausência de prejuízo comprovado, de modo que não se reconhece nulidade que enseje relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.