HC 1073401 - DECISAO

HC 1073401 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou das hipóteses excepcionais de revisão criminal do art. 621 do CPP; a matéria versa sobre reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ e demais óbices), e o pedido subsidiário de desclassificação tramita em outra revisão criminal, razão pela qual não cabe pronunciamento antecipado nesta Corte.

Parties
Paciente: LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmulas Do Stj/stf, Revisão Criminal Como Sucedâneo De Apelação
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 viciado consentimento por coação
  3. 3 quantidade de entorpecente insuficiente para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou das hipóteses excepcionais de revisão criminal do art. 621 do CPP; a matéria versa sobre reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ e demais óbices), e o pedido subsidiário de desclassificação tramita em outra revisão criminal, razão pela qual não cabe pronunciamento antecipado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração (fundamento: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se