HC 1072960 - DECISAO

HC 1072960 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal. O Tribunal de origem validamente concluiu que havia fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima específica, nervosismo e fuga ao avistar a viatura, ingresso com consentimento da moradora e apreensão de substâncias entorpecentes corroboradas por laudos), caracterizando situação de flagrante de crime permanente e, conforme a jurisprudência do STF (Tema 280) e precedentes do STJ, autorizando a busca sem mandado; inexistindo prova objetiva de coação ou ilegalidade, as provas permaneceram válidas e não há hipótese para substituir o recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAMS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Viciado, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

DAVID WILLIAMS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 vício do consentimento da moradora por coação
  3. 3 aplicabilidade da situação de flagrante e das fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal. O Tribunal de origem validamente concluiu que havia fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia anônima específica, nervosismo e fuga ao avistar a viatura, ingresso com consentimento da moradora e apreensão de substâncias entorpecentes corroboradas por laudos), caracterizando situação de flagrante de crime permanente e, conforme a jurisprudência do STF (Tema 280) e precedentes do STJ, autorizando a busca sem mandado; inexistindo prova objetiva de coação ou ilegalidade, as provas permaneceram válidas e não há hipótese para substituir o recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.