HC 1074671 - DECISAO

HC 1074671 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia da sentença de primeiro grau e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento da ação nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: CARLA CHAVES DE MOURA; Paciente: ALDENIR KORSCHENER LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Restituição De Bens
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Parties

CARLA CHAVES DE MOURA

Paciente

ALDENIR KORSCHENER LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 recebimento tácito da denúncia
  2. 2 preclusão e análise da resposta à acusação
  3. 3 condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia da sentença de primeiro grau e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, incumbindo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento da ação nas condições apresentadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.