HC 1052698 - DECISAO

HC 1052698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; ademais, em juízo perfunctório não se demonstra flagrante ilegalidade quanto ao ingresso em domicílio, existindo justa causa para a ação policial, e a dosimetria foi mantida pois a Corte de origem considerou não preenchidos os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: HIEGO BARROS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0801457-53.2021.8.10.0031); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

HIEGO BARROS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0801457-53.2021.8.10.0031)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado no caso narrado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; ademais, em juízo perfunctório não se demonstra flagrante ilegalidade quanto ao ingresso em domicílio, existindo justa causa para a ação policial, e a dosimetria foi mantida pois a Corte de origem considerou não preenchidos os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.