REsp 2215638 - DECISAO

REsp 2215638 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundadas razões prévias aptas a autorizar o ingresso policial — pois a diligência decorreu exclusivamente de denúncia anônima e não houve comprovação inequívoca do consentimento voluntário do morador —, restaram ilícitas as provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar e todas as provas dela derivadas, o que impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: JOSE DOS REIS TEODORO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar e absolvido JOSE DOS REIS TEODORO nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 386 II CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Absolvição +2 more

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Parties

JOSE DOS REIS TEODORO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e das provas dela derivadas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundadas razões prévias aptas a autorizar o ingresso policial — pois a diligência decorreu exclusivamente de denúncia anônima e não houve comprovação inequívoca do consentimento voluntário do morador —, restaram ilícitas as provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar e todas as provas dela derivadas, o que impõe a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar e absolvido JOSE DOS REIS TEODORO nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão domiciliar e de todas as demais provas dela derivadas.
  • Absolver o recorrente JOSE DOS REIS TEODORO, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.