REsp 2101027 - DECISAO

REsp 2101027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por obstáculos processuais: matérias já decididas em habeas corpus (impossibilidade de rediscussão - súmula 283/STF), questões que exigem reexame fático-probatório vedado na via especial (súmula 7/STJ) e ausência de impugnação adequada dos fundamentos legais invocados, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Apelante: VICTOR HUGO FERREIRA MILITÃO; Apelante: LARISSA DE SOUZA SANDRES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Interrogatório Informal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Interrogatório Informal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA MILITÃO

Apelante

LARISSA DE SOUZA SANDRES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 aumento da pena-base sem fundamentação (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por obstáculos processuais: matérias já decididas em habeas corpus (impossibilidade de rediscussão - súmula 283/STF), questões que exigem reexame fático-probatório vedado na via especial (súmula 7/STJ) e ausência de impugnação adequada dos fundamentos legais invocados, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.