AREsp 3012670 - DECISAO

AREsp 3012670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para fixar a fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de droga (300 g) não é, isoladamente, suficiente para impôr a fração mínima; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos e 66 dias-multa. Quanto à insurgência relativa à inadmissibilidade do recurso especial por violação de domicílio, o Tribunal declarou que o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030 CPC) e que o agravo em...

Parties
Agravante: ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM; Órgão Recorrente/decidendente De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrente/decidendente De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e da fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 violação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento para fixar a fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de droga (300 g) não é, isoladamente, suficiente para impôr a fração mínima; procedeu-se, assim, ao redimensionamento da pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com manutenção da substituição por penas restritivas de direitos e 66 dias-multa. Quanto à insurgência relativa à inadmissibilidade do recurso especial por violação de domicílio, o Tribunal declarou que o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030 CPC) e que o agravo em...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a fração de 2/3 da minorante do tráfico privilegiado

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos fixadas na sentença