REsp 2244822 - DECISAO

REsp 2244822 - DECISAO

Constatada a materialidade e autoria pelo laudo toxicológico (substância identificada como maconha, total superior a 500 g) e por depoimentos coerentes; a busca foi considerada legítima por fundada suspeita/consentimento; apesar de reduzida a pena-base em juízo de retratação em observância ao Tema 1214, manteve-se o aumento na primeira fase em razão da natureza e quantidade da droga na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que justificasse reforma da dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: DOUGLAS HENRIQUE COIMBRA DE NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Nulidade De Prova Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE COIMBRA DE NASCIMENTO

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão por fundada suspeita/consentimento
  2. 2 suficiência de provas para absolvição
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a materialidade e autoria pelo laudo toxicológico (substância identificada como maconha, total superior a 500 g) e por depoimentos coerentes; a busca foi considerada legítima por fundada suspeita/consentimento; apesar de reduzida a pena-base em juízo de retratação em observância ao Tema 1214, manteve-se o aumento na primeira fase em razão da natureza e quantidade da droga na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade que justificasse reforma da dosimetria, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.