HC 1068399 - DECISAO

HC 1068399 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: URIEL HANSEL PEREIRA RONDON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

URIEL HANSEL PEREIRA RONDON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se