HC 1079228 - DECISAO

HC 1079228 - DECISAO

Não verificando situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar e tendo sido fixado o regime inicial semiaberto na sentença, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma deste STJ de que tal fixação afasta, em regra, a prisão preventiva; portanto, deve ser revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo evidência de imprescindibilidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: HUMBERTO VENANCIO GOMEZ SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HUMBERTO VENANCIO GOMEZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após sentença com regime semiaberto
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não verificando situação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar e tendo sido fixado o regime inicial semiaberto na sentença, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma deste STJ de que tal fixação afasta, em regra, a prisão preventiva; portanto, deve ser revogada a prisão preventiva e assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo evidência de imprescindibilidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.