HC 1079026 - DECISAO

HC 1079026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e repete pedido já decidido, havendo reiteração que obstaculiza o conhecimento; ademais, as questões de mérito e de desclassificação devem ser apreciadas pela instância originária ou em recurso de apelação, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório ou suprimir instância.

Parties
Paciente: JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e repete pedido já decidido, havendo reiteração que obstaculiza o conhecimento; ademais, as questões de mérito e de desclassificação devem ser apreciadas pela instância originária ou em recurso de apelação, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório ou suprimir instância.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.