RHC 233526 - DECISAO

RHC 233526 - DECISAO

Havendo elementos concretos (inquérito policial recente por tráfico, tentativa de evasão e histórico de fuga) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, e considerando a alteração legislativa que autoriza valorar outros inquéritos, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE GONÇALVES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

LUIS FELIPE GONÇALVES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 consideração da reiteração delitiva e existência de outros inquéritos como indicativos de periculosidade
  3. 3 adequação ou inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (inquérito policial recente por tráfico, tentativa de evasão e histórico de fuga) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, e considerando a alteração legislativa que autoriza valorar outros inquéritos, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para resguardar a ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se