HC 1079171 - DECISAO

HC 1079171 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ROSA CEZAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado perante o STJ