HC 1067970 - DECISAO

HC 1067970 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em ações penais em curso e relatos policiais/quantidade de droga; em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o §4º do art.33 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDILSON SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso

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Parties

EDILSON SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em ações penais em curso e relatos policiais/quantidade de droga; em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para aplicar o §4º do art.33 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão