HC 1079318 - DECISAO

HC 1079318 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve careceu de elementos concretos de cautelaridade, havendo condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes), crime sem violência e apreensão de pequena quantidade (16 porções, 7,6 g), evidenciando suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; portanto, a custódia não pode subsistir baseada em gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de elementos concretos para justificar custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a manteve careceu de elementos concretos de cautelaridade, havendo condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes), crime sem violência e apreensão de pequena quantidade (16 porções, 7,6 g), evidenciando suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; portanto, a custódia não pode subsistir baseada em gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta a KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas