HC 1078104 - DECISAO

HC 1078104 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 1.078.096/RS e de precedentes desta Corte, o que torna inadmissível o writ e impede o conhecimento do pedido, nos termos dos entendimentos citados e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON SIMOES SILVEIRA; Paciente: SANDRA DENISE GEHRKE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus, Fixação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus Fixação Da Fração Da Minorante

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Parties

EMERSON SIMOES SILVEIRA

Paciente

SANDRA DENISE GEHRKE CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 interpretação do art. 28-A do CPP quanto ao parâmetro de pena para ANPP
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já objeto do HC n. 1.078.096/RS e de precedentes desta Corte, o que torna inadmissível o writ e impede o conhecimento do pedido, nos termos dos entendimentos citados e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.