RHC 233762 - DECISAO

RHC 233762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela gravidade do delito e pelas circunstâncias apontadas (quantitativos apreendidos e suposta oferta de dinheiro), as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, a alegação de falta de contemporaneidade não foi suscitada na instância ordinária (impedindo seu exame), e não houve prova pré-constituída da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: JACQUELINE ARAUJO FERREIRA BASTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JACQUELINE ARAUJO FERREIRA BASTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade e preclusão por supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para cuidadora de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela gravidade do delito e pelas circunstâncias apontadas (quantitativos apreendidos e suposta oferta de dinheiro), as medidas alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, a alegação de falta de contemporaneidade não foi suscitada na instância ordinária (impedindo seu exame), e não houve prova pré-constituída da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados da menor que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.