HC 1079529 - DECISAO

HC 1079529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as provas e fundamentos mostram que havia fundadas razões para abordagem, revista e ingresso na kitnet (fuga, descarte de pochete com drogas, local conhecido pela traficância), a aplicação da agravante por participação de adolescentes e a fração maior na dosimetria foram motivadas em elementos concretos (reincidência múltipla e específica), e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Reincidência, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Incidência De Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Reincidência Flagrante +1 more

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Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 pela utilização de adolescente na prática delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as provas e fundamentos mostram que havia fundadas razões para abordagem, revista e ingresso na kitnet (fuga, descarte de pochete com drogas, local conhecido pela traficância), a aplicação da agravante por participação de adolescentes e a fração maior na dosimetria foram motivadas em elementos concretos (reincidência múltipla e específica), e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.